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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0023910-13.2025.8.16.0017

Recurso: 0023910-13.2025.8.16.0017 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário
Requerente(s): Marcos Henrique de Almeida Xavier
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I –
Marcos Henrique de Almeida Xavier interpôs Recurso Especial, com fundamento no art.
105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 6ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos arts. 42, 59, 86 e 21,
I, da Lei 8.213/91, pois sustentou que o acórdão deixou de aplicar corretamente normas
relativas aos benefícios por incapacidade, à redução da capacidade laborativa e ao nexo
causal, afirmando que houve desconsideração do agravamento das patologias e da redução
permanente da capacidade laboral decorrente de acidente, além de interpretação divergente
quanto ao reconhecimento do nexo causal e da necessidade de análise integral das provas,
especialmente diante da possibilidade de concessão de auxílio-acidente mesmo quando
mínima a redução da capacidade.
Pediu a concessão de justiça gratuita.

II –
Primeiramente, quanto à justiça gratuita, o benefício deferido subsiste em todas as instâncias e
alcança todos os atos processuais, salvo se houver revogação expressa, conforme a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A
DESCENDENTE. 1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE
SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO
REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. PRAZO DECADENCIAL.
PRECEDENTE . 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no
sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal
benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do
processo, salvo se expressamente revogada.
(...)
(STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1988913 - MG (2022
/0060668-2), relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, julgado em 08/08/2022, g. n.).
Sobre a concessão de auxílio-acidente, o Órgão Colegiado concluiu, no acórdão da Apelação,
que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente de trabalho,
nos termos seguintes:
I – No que aqui interessa, lembro que, de acordo com o caput do art. 86
da Lei n.º 8.213 /91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528/97, “o
auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,
após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia”, donde se pode afirmar que o
benefício em questão deverá ser concedido, se presentes 02 (dois)
requisitos, a saber: (i) o nexo causal entre a lesão permanente e o
acidente de trabalho sofrido e (ii) a incapacidade ou a redução da
capacidade, desde que definitiva, para o trabalho que o segurado exercia
habitualmente à época do acidente.
II – Conforme se depreende dos autos, o autor propôs a presente
demanda (ref. evento 1.1) com o intuito de obter em seu favor a
concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxíliodoença
anterior (ocorrida em 17/12/2022 – ref. evento 49.3), sob o argumento de
que fora vítima de acidente de trajeto, do qual resultou “sequelas que
causaram a redução de capacidade laboral, visto que o requerente não
consegue utilizar sua perna direita de forma integral, sente dores
constantes e ficou com redução de força na perna”.
A sentença julgou improcedente o pedido em virtude da ausência de
incapacidade, a qual, como se verá a seguir, há de ser mantida, mas por
fundamento diverso.
Isso se deve, sobretudo, à absoluta ausência de comprovação do
acidente de trajeto narrado na inicial, uma vez que o autor não
trouxe aos autos qualquer prova de sua ocorrência, seja por meio de
CAT, documentos médicos ou testemunhas. Pelo contrário, pois,
instado a se manifestar sobre a possibilidade de manutenção da
sentença por fundamento diverso (art. 10 do CPC), o próprio autor
admitiu que “não se trata de acidente de trajeto (in itinere), mas sim
de acidente ocorrido fora do contexto laboral”, requerendo, inclusive,
a remessa dos autos à Justiça Federal (ref. evento 18.1 – TJPR).
Desse modo, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que o
autor não faz jus ao benefício pretendido ou qualquer outro de natureza
acidentária. (Apelação Cível, mov. 26.1, g. n.).
A análise do nexo causal exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula do Superior
Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.”. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DOENÇA DO TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ.
(...)
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a
teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. No caso, a Corte de origem
com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela
inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou
definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal
entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral que as
classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar
esse entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, vedado em recurso especial.
(...)
(AgInt no AREsp n. 1.595.312/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020., g. n.)
Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, destaque-se que “(...) A incidência da
Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do
permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...)” (AgInt
no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
11/11/2024, DJe de 13/11/2024.).

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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